Planos e direitos
Por Luís Fernando Veríssimo, no "O Globo", de quinta, 21 de Janeiro
Só li do tal Plano Nacional de Direitos Humanos o que saiu, em fragmentos, nos jornais. Se entendi bem, o que eu duvido, este plano é uma versão revisada de um anterior, que por sua vez era uma revisão de um mais antigo. O que sugere que ou o novo plano altera radicalmente as propostas dos outros ou o escândalo que se faz com ele é indefensável. Por que o escândalo, e só agora?* Pelo que li, não são grandes as diferenças entre o terceiro plano e os dois anteriores, inclusive o que é dos tempos do Fernando Henrique.
E não há discrepância entre suas propostas e o que está em discussão, hoje, no resto do mundo civilizado. Coisas como a descriminalização do aborto e o casamento de gays são debates modernos, mesmo que não impliquem em mudanças imediatas. A proibição de símbolos religiosos em repartições públicas é consequência lógica do velho preceito da separação de igreja e estado, que não deveria melindrar mais ninguém — pelo menos não neste século. A idéia de novos anteparos jurídicos para mediar os conflitos de terra é de uma alternativa sensata para a violência de lado a lado. E a obrigação de proteger os direitos e a integridade de qualquer um da prepotência do estado e do excesso policial, alguém é humanamente contra? O novo plano peca pela linguagem confusa e inadequada, em alguns casos. A preocupação com o monopólio da informação de grandes grupos jornalísticos, e com a qualidade da programação disponível, também é comum em todo o mundo.Muitos países têm leis e restrições para enfrentar a questão sem que configurem ameaças à liberdade de opinião e de expressão. E sem sugerir o controle de redações e o poder de censura que o tal plano — em passagens que devem ser imediatamente cortadas, e seus autores postos de castigo — parece sugerir.
Sobra a questão militar. Em nenhum fragmento do plano que li se fala em anular a anistia. O direito humano que se quer promover é o do Brasil de saber seu passado, é o direito da Nação à memória que hoje lhe é sonegada. Só por uma grande falência da razão, por uma irrecuperável crise semântica, se poderia aceitar verdade como sinônimo de revanche.
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Clique aqui para saber o que diz o "PNDH-3".
*Obs. minha: essa é a melhor parte... POR QUE?
Ana Helena Tavares
2 comentários:
O último comandante da ALN(Aliança Libertadora Nacional) Carlos Eugênio Paz, que milita agora no PSB, e dos poucos que sobreviveram para contar a história iniciada em 1964, por e-mail divulgou um texto em que se mostra também totalmente de acordo com tudo o que lá está escrito. E há muitos outros espíritos lúcidos escrevendo favoravelmente a este documento produzido agora neste governo. Portanto não só o Veríssimo de "O Globo" reconhece o PNDH-3, e com exceção dos histéricos de sempre que em pleno século 21 ainda demonstram o enorme temor por democracia , o restante com certeza reconhece os avanços que este documento contém.
Contra este documento só os histéricos de sempre que continuam em pleno século 21 a demonstrar o enorme medo que sempre tiveram de democracia. Democracia esta que para eles seria exclusivamente a perda de seus previlégios.
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