Escândalos da era FHC - Primeiro Ato.

Conivência com a corrupção: O governo do PSDB tem sido conivente com a corrupção. Um dos primeiros gestos de FHC ao assumir a Presidência, em 1995, foi extinguir, por decreto, a Comissão Especial de Investigação, instituída no governo Itamar Franco e composta por representantes da sociedade civil, que tinha como objetivo combater a corrupção. Em 2001, para impedir a instalação da CPI da Corrupção, FHC criou a Controladoria-Geral da União, órgão que se especializou em abafar denúncias.

O que é? A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.

A Controladoria-Geral da União (CGU) foi criada no dia 2 de abril de 2001, pela Medida Provisória n° 2.143-31. Inicialmente denominada Corregedoria-Geral da União (CGU/PR), o órgão é vinculado diretamente à Presidência da República. A CGU teve, originalmente, como propósito declarado o de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público.

Quase um ano depois, o Decreto n° 4.177, de 28 de março de 2002, integrou a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) à estrutura da então Corregedoria-Geral da União. O mesmo Decreto n° 4.177 transferiu para a Corregedoria-Geral da União as competências de Ouvidoria-geral, até então vinculadas ao Ministério da Justiça.

Durante o governo Lula, a Medida Provisória n° 103, de 1° de janeiro de 2003, convertida na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, alterou a denominação do órgão para Controladoria-Geral da União, assim como atribuiu ao seu titular a denominação de Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

Mais recentemente, o Decreto n° 5.683, de 24 de janeiro de 2006, alterou a estrutura da CGU, conferindo maior organicidade e eficácia ao trabalho realizado pela instituição e criando a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), responsável por desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção. Assim, a CGU passou a ter a competência não só de detectar casos de corrupção, mas de antecipar-se a eles, desenvolvendo meios para prevenir a sua ocorrência.

Desta forma, o agrupamento das principais funções exercidas pela CGU – controle, correição, prevenção da corrupção e ouvidoria – foi efetivado, consolidando-as em uma única estrutura funcional.

Fonte: www.cgu.gov.br

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AA Bancada petista na Assembléia Legislativa
trabalha para impedir a aprovação do projeto
de lei que cria a Arsesp (Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo),
enviado à Casa pelo governador. O deputado
Donizete Braga afirma que os petistas não são
contra a criação da agência, mas sim contra o
modelo proposto por Serra. O projeto, que tramita
em caráter de urgência, é mais uma investida
tucana para privatizar os serviços de água e saneamento
de São Paulo.
Braga e o deputado Rui Falcão apresentaram
um substitutivo ao projeto de Serra. Para eles, a
intenção do governador é abrir os horizontes de
atuação da Sabesp para que ela possa ser privatizada.
De acordo com o projeto, em atenção
à lógica da acumulação do capital, a Sabesp e
suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios
com empresas nacionais ou estrangeiras,
com o objetivo de expandir suas atividades, reunir
tecnologias e ampliar investimentos aplicados
aos serviços de saneamento básico.
Tucanos preparam terreno para
privatização da Sabesp
Projeto de Serra quer criar agência reguladora sem uma lei que
estabeleça princípios e diretrizes para os serviços de água e esgoto
Projeto Arsesp
Vazio de finalidade
O projeto passa por cima do fato de que a
agência reguladora vai operar sobre um vazio jurídico,
explica Falcão, sem uma lei que estabeleça
princípios e diretrizes para os serviços de água e
esgoto. O texto revoga a lei, aliás nunca regulamentada
nas gestões tucanas, que estabelece a
Política Estadual de Saneamento. “O projeto cria
uma agência com função de controlar e fiscalizar
serviços para os quais o Estado não definiu ainda
instrumentos de planejamento, princípios e diretrizes
essenciais”, afirma o parlamentar.
Boicote aos municípios
Os petistas alertam também sobre a titularidade
dos serviços de saneamento básico - água,
esgoto, lixo e drenagem, já que projeto do
governo pode tirar a autonomia dos municípios.
Como nem todos os municípios apresentam os
níveis de lucratividade exigidos pelos acionistas,
adverte Falcão, Serra chama à chefia do Executivo
o direito de reconhecer ou ignorar a titularidade
municipal. “Ao atropelar o pacto federativo, o
governo tucano pretende pavimentar o caminho
para converter o monopólio natural no serviço de
água e esgoto em monopólio privado”.
E para imprimir a marca tucana de governar
autoritariamente, a agência, segundo o projeto
de Serra, deverá contar apenas com um conselho
de orientação. Os petistas entendem que o
órgão deve ter poder de deliberação para influir
em questões como tarifas dos serviços. “O substitutivo
do PT resgata e conceitua a transparência
na criação da agência de regulação dos serviços
de saneamento básico no Estado de São Paulo”,
afirma Donizete Braga.egislativa de São Paulo.