CESARE BATTISTI COMPLETA 4 ANOS COMO PRISIONEIRO POLÍTICO NO BRASIL

Por Celso Lungaretti, no blogue Náufrago da Utopia

Hoje é 18 de março, dia em que o escritor Cesare Battisti completa seu quarto ano de prisão injustificada, iníqua e abusiva no Brasil.

Desde o primeiro momento, foi vítima da sanha inquisitorial de quem deveria deixar suas paixões de lado ao vestir a toga... mas não o faz.

Pois, no caso de alguém que levava existência pacífica, regrada e produtiva desde 1981, tendo constituído família e se projetado nas letras, o que cabia, para garantir sua entrega à Itália caso o pedido de extradição fosse julgado procedente, era a colocação em liberdade vigiada. Nada mais.

Caso Battisti: O que Vai Julgar o STF?

Caso Battisti: O que Vai Julgar o STF?

Carlos A. Lungarzo

Am. Int. 9152711

Na sessão de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por 5 votos contra 4, que a decisão de executar ou recusar a extradição cabia ao chefe de Estado, ressalvado o cumprimento do Tratado de Extradição Brasil-Itália.

No final de 2010, a Advocacia Geral da União (AGU) produziu um detalhado despacho sobre os riscos que o possível extraditando poderia sofrer na Itália, baseados no inciso 3.1.f do Tratado.

Emitido o decreto do ex-presidente Lula em 31/12/2010, o atual presidente do STF desconheceu a legitimidade do mandato que o próprio STF tinha conferido, e decidiu manter preso o escritor. Mais de um mês depois, o ex-presidente do STF, que é o atual relator do caso, anuncia que a decisão de Lula será julgada proximamente. Mas, neste caso, julgar significa o quê?

LUNGARZO AFIRMA: PELUSO FEZ ACUSAÇÃO "ESCANDALOSAMENTE FALSA" A BATTISTI

Celso Lungaretti (*)

A intenção de Peluso seria maximizar o
efeito negativo para a imagem de Battisti

"Quantas outras falácias, invencionices e versões fictícias haverá naquele processo da extradição 1085?! Em qualquer país onde o Judiciário tenha um mínimo de decoro, um voto como esse teria sido imediatamente anulado."

O desabafo é de Carlos Lungarzo, da Anistia Internacional, referindo-se ao relatório que o ministro Cezar Peluso  preparou para o julgamento do pedido de extradição do escritor Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal, em 2009.

Segundo Lungarzo narra no artigo "Inverdade" evidente do relator do Caso Battisti (acessar aqui), ele e a escritora/arqueóloga Fred Vargas, cada qual por seu lado, constataram que Peluso atribuiu o assassinato do açougueiro Lino Sabbadin a dois autores diferentes, em trechos distintos do relatório.

O que se seguiu foi chocante:

BATTISTI PODERÁ NEM IR PARA A ITÁLIA, NEM FICAR NO BRASIL

Celso Lungaretti (*)

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams (foto ao lado), o desfecho do Caso Battisti ainda é nebuloso quanto ao que acontecerá após o Supremo Tribunal Federal confirmar, como todos esperam, a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que rechaçou em definitivo o pedido de extradição apresentado pelo Governo Berlusconi.

O relator Gilmar Mendes adianta que ainda neste mês colocará o caso em pauta no STF.

Entrevistado pela Folha.com, Adams afirmou que, quanto à extradição em si, dificilmente sairá algum coelho da cartola do Supremo:

ITÁLIA QUER QUE O STF ANULE A DECISÃO DE UM PRESIDENTE BRASILEIRO!!!

Celso Lungaretti (*)

Deu na Folha.com: Itália pede que STF casse decisão pró-Battisti de Lula. 

Em mais uma demonstração de menosprezo pela soberania e pelas instituições brasileiras, a Itália agora entrou com uma ação pedindo ao Supremo Tribunal Federal a anulação da decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que recusou definitivamente o pedido de extradição do escritor Cesare Battisti.

Como bem notou o ministro Marco Aurélio de Mello numa das sessões de julgamento em 2009, a própria admissão da Itália como parte do processo -- e não apenas como requerente da repatriação -- já foi descabida e ultrajante.

Ocorre que, pela lei e pela jurisprudência brasileiras, desde o primeiro momento se evidenciava que a extradição não poderia ser concedida. Mas, dois ministros do STF ideologicamente motivados se propuseram a impor por quaisquer meios o atendimento do pedido italiano, passando como um trator por cima de nossas tradições jurídicas e das atribuições constitucionais de cada Poder. 

Na escalada de arbitrariedades cometidas ou inspiradas por Gilmar Mendes e Cezar Peluso, as mais graves foram:

UMA PETIÇÃO CONTRA A "ABOMINAÇÃO JURÍDICA" QUE É MANTER BATTISTI PRESO

Celso Lungaretti (*)

Tive a honra de ser o segundo signatário da petição on line MANIFESTO PELO FIM IMEDIATO DA PRISÃO INSUSTENTÁVEL E INCONSTTITUCIONAL DE CESARE BATTISTI, que pode ser acessada aqui.

Endereçada ao STF e ao Governo Federal, a petição recebeu inicialmente, no papel, as assinaturas de 32 profissionais do Direito e/ou professores universitários dedicados ao ensino jurídico.

Recomendo a leitura atenta do documento, que sintetiza admiravelmente o Caso  Battisti e as anomalias jurídicas que o marcam -- tão graves que o maior jurista brasileiro vivo, Dalmo de Abreu Dallari, não hesitou em alertar a cidadania que Cezar Peluso está dando vazão à sua "vocação arbitrária" ao manter sequestrado o escritor:

"Os cidadãos abaixo assinados expressam total inconformidade com a decisão do ministro Cézar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, de manter preso o cidadão italiano Cesare Battisti e instam pela sua soltura imediata e inadiável, por ser de justiça. A situação atual constitui profundo desprezo a) à decisão do presidente da república pela não-extradição, b) ao estado democrático de direito e, sobretudo, c) à dignidade da pessoa humana. Imprescindível, portanto, virmos a público manifestar: 

PELUSO FAZ LOBBY PARA ESVAZIAR O PODER PRESIDENCIAL

Celso Lungaretti (*)

Desesperados face à iminência da derrota vexatória, os linchadores do escritor Cesare Battisti perdem até a compostura.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, é o mais destrambelhado de todos. Depois de enterrar-se até o pescoço neste caso, manchando sua reputação ao produzir o relatório mais tendencioso de toda a história do STF, ele agora vai à imprensa prejulgar seu desfecho, antecipar como se comportará em sessão futura e fazer lobby descarado, com a seguinte declaração:

"O que o STF decidiu foi que o senhor presidente da República deveria agir nos termos do tratado. Se o STF determinar que não está nos termos do tratado, vai dizer que ele tem de ser extraditado".

Ocorre que a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respaldada em parecer tecnicamente incontestável da Advocacia Geral da União, cumpriu todos os requisitos do tratado de extradição entre Brasil e Itália, conforme já reconheceram o ministro Marco Aurélio de Mello e o maior jurista brasileiro vivo, Dalmo de Abreu Dallari.

PELUSO PODE SER IMPEDIDO POR MANIPULAR CASO BATTISTI

O professor Carlos A. Lungarzo, da Anistia Internacional, levanta a possibilidade de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, por haver alterado ilegalmente a decisão do STF referente ao pedido italiano de extradição do escritor Cesare Battisti, efetuando "uma manipulação pública, vista por milhões de pessoas".

Como se trata de assunto de extrema gravidade, sugiro a leitura atenta do parecer de Lungarzo, abaixo na íntegra. (Celso Lungaretti)

DECISÕES JUDICIAIS E CRIME DE ALTERAÇÃO

Carlos A. Lungarzo, da  Anistia Internacional

Extradição e decisão presidencial                 

No processo de extradição passiva 1085, onde o requerido era o escritor Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal julgou dois aspectos. Um foi a admissibilidade de extradição, o outro foi a faculdade do Chefe de Estado para decidir sobre a execução efetiva do ato extradicional. Ambas as questões foram decididas na sessão de 18/11/2009. Como é bem sabido, o tribunal autorizou a extradição por 5 votos contra 4. No final da sessão, foi colocado em votação o direito do presidente para executar ou indeferir a extradição.

Os cinco ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Carmen Lúcia e Eros Grau votaram que o chefe de estado poderia decidir, de maneira discricionária. Já os ministros Peluso, Mendes, Lewandowski e Ellen Gracie votaram contra.

Todavia, no dia 16 de dezembro, por causa de uma moção de ordem colocada pela Itália, a questão foi reaberta, provocando indignação nos juízes Marco Aurélio e Britto. Durante o debate, Peluso tentou pressionar Eros Grau para que votasse contra o que fora decidido na sessão anterior. Grau reclamou de estar sendo mal interpretado, mas acabou aceitando que a discricionariedade do presidente ficaria limitada pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.

Finalmente, o documento que ficou aprovado e foi publicado no acórdão de abril de 2010, disse, com outras palavras, que: autorizada a extradição pelo STF, o presidente fica facultado a executar a extradição ou a recusar sua aplicação, desde que, para tanto, se baseie no Tratado.

De fato, esta “liberdade” que o STF deu ao presidente não era necessária: a Constituição Federal considera o chefe de estado como representante da nação na política internacional e, além disso, toda a jurisprudência anterior, sem exceção, afirma o direito do presidente de escolher entre acatar o parecer de extraditar ou rejeitá-lo. É significativo que, alguns dias antes, o STF tivesse autorizado uma extradição ao Estado de Israel, deixando ao presidente o direito de decidir. Aliás, o sistema “misto” de extradição (usado no Brasil e em quase todos os países) determina que o judiciário “proteja” o extraditando, proibindo ao executivo sua extradição, se houvesse motivo para isso, mas autorizando quando a situação fosse legalmente viável. Nesse caso, ficaria a critério do presidente aproveitar a autorização ou reter o estrangeiro.

Mesmo assim, foi muito bom que o STF chegasse a uma decisão explícita sobre isso. Se, mesmo assim, o ministro Peluso decidiu alterá-la, o que ele poderia ter feito sem uma decisão explícita?

Na sessão em que foi votada esta matéria, por causa das constantes pressões de Mendes e, sobretudo, de Peluso, Eros Grau parecia muito nervoso, mas ainda assim a decisão final da corte foi clara. Posteriormente, Grau tratou o problema com maior detalhe numa matéria que publicou no Consultor Jurídico, em 29/12/2009 (vide).

Após alguns argumentos muito precisos, Grau disse que o presidente pode recusar a extradição autorizada pelo tribunal nos termos do Tratado. Pode fazer isso em alguns casos que não são examináveis pelo tribunal, e menciona precisamente o artigo 3º, I, que foi o utilizado por Lula. A idéia do magistrado, coerente com toneladas de jurisprudência e doutrinas internacionais, é que o presidente pode negar a extradição por um fundado temor de perseguição do estrangeiro no país requerente, mas esse temor não pode ser avaliado pelo judiciário. Como responsável pela política externa, é o executivo e seus assessores os que melhor podem “sentir” se há perigo ou não.

NOVA ARBITRARIEDADE: PELUSO PROLONGA SEQUESTRO DE BATTISTI

"Cezar Peluso e Gilmar Mendes tudo 
têm feito para, solapando a autoridade presidencial, criarem um confronto de 
Poderes que causaria grave perigo 
para a democracia brasileira."

A decisão tomada nesta 5ª feira (06/01) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, de manter o escritor italiano Cesare Battisti sob detenção ilegal (portanto, sequestro) como o último prisioneiro político de um país que se supunha ter abolido definitivamente tal infâmia ao final da ditadura de 1964/85, é o que o grande jurista Dalmo de Abreu Dallari afirmou ser (vide íntegra aqui): o recurso "a artifícios jurídicos formais para a imposição de sua vocação arbitrária".

Tudo que havia a ser dito sobre o assunto, o professor emérito da Faculdade de Direito da USP e professor catedrático da Unesco já disse:

"[a prisão de Battisti] foi determinada com o caráter de prisão preventiva, devendo perdurar até que o presidente da República desse a palavra final, concedendo ou negando a extradição. E isso acaba de ocorrer, com a decisão de negar atendimento ao pedido de extradição. Em consequência, a prisão preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, não havendo qualquer fundamento jurídico para que ele continue preso".

LULA DECIDIU: BATTISTI FICA!

Celso Lungaretti (*)

Dignamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu a palavra final do Brasil a respeito da pretensão do Governo Berlusconi, de obter a cabeça do escritor e perseguido político Cesare Battisti para exibi-la como um troféu do suposto triunfo da mais retrógrada e intolerante direita européia sobre os ideais de 1968: o pedido de extradição está definitivamente negado.

Battisti morará e vai escrever seus livros no território brasileiro, a salvo da  vendetta  neofascista.

O que resta, doravante, é um exercício de  jus esperneandi  por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que precisa de mais algumas semanas para digerir a devastadora derrota pessoal que acaba de sofrer. E é apenas isto que terá.

No fundo, o Caso Battisti só está prestes a completar quatro anos porque, desde o primeiro momento, o STF tem agido como um Poder alinhado com um governo estrangeiro, a golpear instituições e tradições brasileiras.

Por que ordenou a prisão de Battisti em fevereiro de 2007, se era um homem que levava existência pacata, honesta e produtiva há quase três décadas? Não seria suficiente a liberdade vigiada?

A detenção já não se constituiu num prejulgamento, além de uma tentativa de influenciar o julgamento propriamente dito com a produção e farta difusão de imagens negativas?

Por que a exibição de algemas choca tanto o ministro Gilmar Mendes quando o algemado é suspeito de estar praticando crimes financeiros aqui e agora, mas nem um pouco quando se trata de um acusado de haver cometido crimes políticos em outro país, no longínquo final da década de 1970?

"Condenação da OEA é o cumpra-se”, diz Pressburger

Margarida Pressburger em sua sala na OAB-RJ

Por Ana Helena Tavares (*)

Quem chega à sala da Comissão de Direitos Humanos da OAB - Rio é recebido por uma senhora que esbanja vigor e simpatia. A jurista Margarida Pressburger, além de ser a atual presidente da Comissão, foi também sua fundadora, em 1981. Entre 1992 e 1995 manteve programa na rádio Tupi sobre os direitos das mulheres. Em 2005 trabalhou na Fundação São Martinho, que atende crianças em situação de rua. E, recentemente, em 28 de Outubro de 2010, foi escolhida para integrar o Subcomitê de Prevenção à Tortura do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU. O mandato é de dois anos e pela primeira vez o Brasil faz parte do Subcomitê, que é composto por 25 pessoas de todo o mundo, imbuídas da missão de periciar locais de privação de liberdade para verificar denúncias de tortura e maus tratos.

Foi com a Dra. Pressburger que conversei na última sexta-feira, dia 17 de Dezembro de 2010, sobre a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de que o Brasil deve investigar e punir os crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. A sentença, segundo ela, não deixa margem à dúvida: “traz páginas muito bem fundamentadas e representa uma condenação não só ao STF, pelo esdrúxulo entendimento de que a Lei de Anistia abrange os torturadores, como também à PGR (Procuradoria Geral da República), por sua postura passiva, ao exército brasileiro, claro, e conseqüentemente condena o Brasil inteiro”.

Alô, mídia, cadê você?

Pressburger demonstrou imenso estranhamento com relação à cobertura da mídia sobre esta condenação: “Ninguém noticiou praticamente nada com o devido destaque. Até jornais que normalmente dariam algo falaram muito pouco ou se omitiram.”

A bobagem de Nelson Jobim

“O jornal O Globo deu lá umas poucas linhas”, afirmou. E lamentou a declaração dada ao Globo pelo Ministro da Defesa Nelson Jobim, que disse que o Brasil não é obrigado a obedecer à sentença da OEA: “Tudo o que se ouviu falar foi essa bobagem do Jobim. Totalmente equivocado. Evidente que o Brasil é obrigado, sim. Senão nem faria sentido ficarmos recorrendo às cortes internacionais.”

Ganho de causa

No caso, as famílias dos mortos no Araguaia recorreram, através de processo que se arrasta dede de 1982, e, quase três décadas depois, estão tendo ganho de causa.

Não cabem mais questionamentos

Dada a morosidade da justiça brasileira, essa condenação certamente ainda vai passar por várias instâncias até voltar ao STF, mas Pressburger frisou: “a este não caberá mais questionar. O entendimento atual vai frontalmente contra a convenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenção da qual o governo brasileiro é signatário. Ou seja, não há mais o que discutir. É o ‘cumpra-se’”.

De Nuremberg ao MST

Citou o Tribunal de Nuremberg, quando os nazistas foram julgados, como o mais importante caso da atuação de uma jurisdição internacional e recordou que a Corte Interamericana já atuou no Brasil, responsabilizando o Estado por grampos telefônicos feitos por policiais militares para escutar ilegalmente conversas entre integrantes do MST. Isso porque o crime foi cometido por servidores públicos, agentes do Estado, tal como eram os torturadores durante a ditadura. O caso ocorreu em 1999, no Paraná, e a sentença saiu ano passado levando ao julgamento dos acusados.

Uma nova etapa

Para ela, agora começa uma nova etapa, em que se terá que se pensar mais seriamente na abertura dos arquivos e também na punição aos torturadores: “Coisa que a América Latina praticamente todas já fez e ficou faltando o Brasil”, lembrou.

Um misto de decepção e esperança

Ao comentar que essa decisão da OEA relativa à ditadura era muito esperada e que foi muito festejada pelos militantes de direitos humanos, Pressburger exteriorizou certa decepção com o presidente Lula porque, segundo ela, “ele se esquivou e não tomou nenhuma decisão nesse sentido”. No entanto, disse que renova suas esperanças com a chegada de Dilma à presidência: “Espero que ela olhe por aqueles que ficaram no caminho. Aqueles que não tiveram a mesma ‘sorte’, dentro dos azares, claro. Digo de ser libertada e estar viva até hoje. O fato é que foi uma presa política, torturada, e acho que ela não vai deixar que essa história passe em branco”.

O tal do “revanchismo”

Nesse momento, a indaguei sobre se isto não poderia soar como “revanchismo”, termo controverso, no que ela respondeu: “Revanchismo seria sair por aí punindo todo mundo, sem querer saber se tiveram culpa ou não, porque naquela ocasião estavam do lado dos torturadores, então puna-se... Não é isso. Eu acho a abertura dos arquivos a coisa mais importante. Acho que o Brasil deve aos ex-presos e aos familiares dos mortos e, principalmente, dos desaparecidos, uma satisfação.”, resumiu.

A dolorosa espera de uma mãe

E revelou um caso que disse lhe ter sido muito marcante: “Há uns cinco anos, eu fui a uma reunião e conheci uma senhora que beirava seus 90 anos. Ela morava na periferia numa casa praticamente em ruínas, num local perigoso, que tinha sido dominado pelo tráfico. Ela tinha filhos e netos bem situados e que pretendiam que ela se mudasse pra um lugar melhor, mais confortável. E ela se negava a sair dali pela esperança de que um dos filhos, desaparecido no Araguaia, pudesse estar vivo ainda e voltasse pra casa. Se ela aceitasse se mudar, achava que ele iria perder as referências e  não iria mais encontrá-la”, contou.

O “Alemão” torturado

A situação da senhora citada é, sem dúvida, inimaginável para aqueles que não a vivem. E, como se não bastasse, sabemos que a prática de tortura ainda perdura no Brasil. “Impunidade gera impunidade”, martelou várias vezes a Dra. Pressburger. E como exemplo flagrante dessa permanência colocou a entrada da polícia no Complexo do Alemão, que definiu como tortura para os moradores: “Depois da invasão, agora os agressores são os policiais. Há relatos fidedignos de que assaltaram casas e bateram em inocentes. Isso reflete uma prática policialesca comum que vem de antes da ditadura militar. Ou das ditaduras.”

Dos índios aos negros

Então, perguntei-lhe o que ela queria dizer com “ditaduras”. “Eu incluiria Vargas, incluiria a opressão aos negros e aos índios.”, respondeu. E prosseguiu explicando que a prática de tortura tem raízes históricas antigas: “A brutalidade é algo que nasceu junto com o homem. Aqui no Brasil, isto se evidenciou mais com a exploração implacável dos portugueses sobre os índios, os quais, por serem frágeis, sem anticorpos, iam morrendo; e com a escravização dos negros que migraram da África, sendo espancados nos navios e aqui”.

Prática que não ocorre até hoje só no Brasil

“Agora mesmo o George Bush lançou um livro de memórias em que faz apologia à tortura, dizendo que ele teria salvo a vida de um grande número de americanos se tivesse torturado, ainda mais, os prisioneiros de Guantánamo”, relatou Pressburger.

*Ana Helena Tavares é jornalista, escritora e poeta eternamente aprendiz. Editora-chefe do blog "Quem tem medo do Lula?" e repórter do jornal "Correio do Brasil".

SENTENÇA HISTÓRICA PULVERIZOU FALÁCIAS DAS VIÚVAS DA DITADURA

Celso Lungaretti (*)

Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, desconversou que a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos "não revoga, não anula e não cassa" a decisão grotesca e aberrante do STF -- a que outorgou aos carrascos de ditaduras o direito de anistiarem previamente a si próprios.

Ora, aquilo nada mais foi do que um habeas corpus preventivo, uma impunidade programada, agredindo os próprios fundamentos do Direito.

Peluso, claro, está falando sozinho. Até o sujeito na esquina -- personagem tão desprezado pelo seu antecessor e companheiro de ideais Gilmar Mendes -- percebe que a corte internacional, na prática, revogou, anulou e cassou o aborto jurídico produzido pelo STF.

ANISTIA NÃO BENEFICIOU TORTURADORES, DECIDE CORTE DA OEA

Celso Lungaretti (*)

Foi exemplar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (vinculada à OEA), que, 15 anos após a apresentação a denúncia por parte de ONG's defensoras dos DH, finalmente condenou o Brasil pelo "desaparecimento forçado" de 62 inimigos da ditadura militar, assassinados durante a repressão à guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Sabe-se que muitos foram aprisionados com vida e covardemente executados tendo as forças repressivas dado sumiço nos seus restos mortais.

Além desses 62 guerrilheiros seguramente mortos, a Corte afirmou existirem pelo menos mais oito desaparecidos no confronto.

De acordo com a sentença:

• contrariamente à aberrante decisão do Supremo Tribunal Federal, a anistia de 1979 não desobriga o Estado brasileiro da apuração desses casos, pois suas disposições "carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação", "nem para a identificação e punição dos responsáveis" pelas mortes;

GRITA HISTÉRICA DOS LINCHADORES DE BATTISTI ANTECEDE DECISÃO DE LULA

Celso Lungaretti (*)

Os reacionários estão furibundos com o iminente anúncio da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que porá um fim à kafkiana perseguição movida pelo Governo Berlusconi e seus cúmplices de dois continentes contra o escritor Cesare Battisti.

Espera-se que, ainda nesta semana, Lula bata o martelo, confirmando o entendimento do seu ex-ministro da Justiça Tarso Genro, que no início de 2009 já concedeu refúgio a Battisti no Brasil -- absurdamente revisto pelo Supremo Tribunal Federal, que extrapolou sua autoridade ao jogar no lixo a Lei do Refúgio e a jurisprudência consolidada nesses casos, usurpando uma prerrogativa que sempre foi do Executivo.

Mesmo assim, a decisão final voltou a quem de direito: o presidente da República. E ele já sinalizou que, cioso da soberania nacional, não se vergará a descabidas e ultrajantes pressões estrangeiras.

PARA A "FOLHA", OURO DE TOLO É VITÓRIA DA SOCIEDADE

Celso Lungaretti (*)

Em 2009 a "Folha" tentou envolver Dilma num sequestro que não houve, além de usar como ilustração uma ficha falsa que encontrou na web.

Simancol é o que mais falta para o jornal da  ditabranda: mancheteia triunfalmente a obtenção do que queria usar durante a campanha eleitoral e agora não lhe servirá de quase nada.

Foi garimpar, só encontrou ouro de tolo e ainda tenta apresentá-lo como uma "vitória da sociedade". Me engana que eu gosto.

Finda a eleição presidencial, o Superior Tribunal Militar, como Deus e o mundo sabiam que faria, liberou para a Folha de S. Paulo o processo a que Dilma Rousseff respondeu durante a última ditadura, quando foi presa como dirigente da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares e barbaramente torturada.

A decisão foi tomada nesta 3ª feira (16/11), por 10 votos a 1.

A FICHA LIMPA E O STF

A FICHA LIMPA E O STF


Laerte Braga


A simples suposição que um assaltante de cofres públicos como Joaquim Roriz possa voltar a governar Brasília é repugnante. Roriz lidera as pesquisas de intenção de votos do eleitorado da capital e teve seu registro negado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), mas permanece na disputa até decisão da última instância, no caso o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Como o STF vai decidir a matéria, especialistas ouvidos pela FOLHA DE SÃO PAULO consideram o assunto uma incógnita. Levam em conta decisões anteriores em casos semelhantes, mas anteriores também à Lei da Ficha Limpa. Há o preceito constitucional que toda e qualquer modificação na lei eleitoral deve ocorrer um ano antes de um pleito.

Em tese, em qualquer circunstância ou qualquer que seja o crime cometido por quem quer que o cometa ou não, a presunção da inocência é válida até que ocorra o trânsito em julgado do fato, ou seja, a última decisão, aquela da qual não cabe recurso mais.

O direito brasileiro não tem características de direito consuetudinário, ou seja, aquele que deriva dos costumes e tradições, embora em determinados aspectos a lei tenda a refletir, lógico, essas características.

Mas é inaceitável que no caso, estou citando um exemplo, de Joaquim Roriz o criminoso possa se beneficiar de brechas no arcabouço legal para, durante mais quatro anos, limpar os cofres públicos de Brasília, lesar o povo de Brasília, ainda que a maioria incauta e, sejamos diretos, alienada, imagine que Roriz seja uma espécie de pai dos pobres.

Roriz é só um bandido como é Beira-mar.

Quem quer que se recorde do processo de votação da LEI DA FICHA LIMPA há de se lembrar também de manobras protelatórias e modificações feitas ao sabor dos interesses dos muitos criminosos que exercem mandatos eletivos, a começar pelo presidente do Congresso Nacional, José Sarney. Foi um parto complicado e a criança nasceu pela metade, mas nasceu.

A lei em si pretende resgatar o mínimo de dignidade a ser requerido a quem pleiteia cargo público, no todo não resolve o grave problema do analfabetismo político no Brasil. Mesmo que se diga que esse analfabetismo é conseqüência do processo de alienação constante e crescente imposto por uma mídia a serviço das elites, do grande capital, do latifúndio, enfim, da mentira e do mundo do espetáculo. Como de fato o é.

Mas é também um avanço. Expõe as vísceras desses caras, faz com que tenham que vir a público, pelo menos para exercer o direito de mentir e jurar inocência.

“Soltem esse homem, o único que diz a verdade aqui”. Um califa ao visitar uma prisão e ouvir de todos os presos aos quais perguntava, um a um, o que havia feito, que era inocente, até que alguém se disse culpado.

É difícil também imaginar que ministros do STF como Gilmar Mendes, corrupto, venal, vá deixar de votar a favor de Roriz, aliado de seu candidato presidencial José Arruda Serra e ligado ao banqueiro Daniel Dantas, um dos patrões de Gilmar.

A situação do fato consumado é outra história. O candidato é impugnado, permanece disputando as eleições até decisão final, vence, toma posse e um ou dois anos depois o STF decide, levando em conta a morosidade da Justiça no País que tanto é pelo excesso de feitos, como por corrupção mesmo, que vai desde juízes, ministros de tribunais superiores a servidores.

Aquela história de segura o meu processo aí.

É uma realidade que tem que ser admitida.

E curiosamente a população, o eleitorado, reage à lei da FILHA LIMPA como quem se vê justiçado, mas mostra intenção de votar num pilantra como Joaquim Roriz.

Um contra senso sem tamanho, uma despolitização vergonhosa e que o fator de importância passa a ser o SHOW DAS ELEIÇÕES – virou um show – ou o as receitas de Ana Maria Braga que, provavelmente, nem sabe a diferença entre uma panela e uma frigideira.

Reduzir tudo isso a expressão modelo, ou sistema, é o modelo, é o sistema, é simples demais. Ou só a uma questão cultural não é tão simples, mas não é o todo da questão.

O desafio das forças populares – os sindicatos em sua maioria viraram meio de vida, não podem mais ser incluídos entre forças da classe trabalhadora, com as exceções de praxe – falo dos movimentos sociais, é buscar formas de impedir que candidatos como Roriz, assaltantes como era José Roberto Arruda, possam disputar eleições.

O bandido que era prefeito em minha cidade, virou manchete no JORNAL NACIONAL, o da mentira, ao receber uma bolada de empresários do setor de transportes coletivos, agora é pastor, já apascenta um rebanho e diz com toda a tranqüilidade que não tem culpa nenhuma que só assinava o que lhe era posto à frente, depois que muita gente, técnicos, secretários, etc, estudavam direitinho. Hoje participa dos lucros do governo atual, tucano, na divisão de propinas montadas em seu período e que permanecem.

O diabo é o dinheiro que apareceu na casa dele, ou o restaurante à beira do Lago Paranoá da família Roriz em franco desrespeito à lei.

O ex-prefeito virou pastor, vai salvar almas, vender tijolinhos para mansões no céu, pilantragem pura e Roriz ameaça voltar. E um monte de gente assim.

Nos corredores dos tribunais a disputa é intensa também, já que uns se apegam ao fato da lei ter entrado em vigor em cima da hora, digamos assim.

A ficha limpa não é necessariamente uma questão de firula legal, detalhe constitucional, mas de necessidade imperiosa de limpeza. A tevê não vive mostrando o tal desinfetante de banheiro que pensa mais que o ser humano e libera perfumes da natureza a cada trinta minutos? Qual o problema político da FICHA LIMPA?

Claro, ninguém vai vetar uma candidatura por críticas ao poder, mas no caso de políticos comprovadamente corruptos, público e notório, caso de Roriz, Sarney, esses pilantras que pululam por aí, não é saber se a lei tem uma brecha ou não, é vergonha na cara mesmo.

Reflete a podridão no todo do institucional, ainda que lá estejam figuras sérias e decentes, mas reflete o modelo falido, fracassado e vira um desafio para os movimentos populares.

O de virar a mesa pura e simplesmente.

Organizar a mesa depois de desinfetar com álcool, nada de perfume da natureza (a natureza hoje está associada ao capital predador, campanha de Marina da Silva, a que não aprendeu a pedir demissão).

É um escárnio um sujeito como Roriz ser candidato. E dependendo da decisão final vamos precisar de uma lei para tribunais limpos. Sem criminosos como Gilmar Mendes e outros.

No duro mesmo, vamos precisar e estamos, de uma Assembléia Nacional Constituinte, uma refundação do Estado, sem todo esses remendos que só ajudam os bandidos.

E os bandidos são a síntese do modelo capitalista. São conseqüência. A corrupção pode ter um que de natureza humana, mas é essencialmente implícita ao capitalismo. Está na gênese de qualquer Eike Batista. O que atua por trás dos bastidores, o Capone que não aparece.

A questão não é técnica, isso é firula, é política. E se um político bandido como Roriz vai ter a julgá-lo, ao final, um ministro bandido como Gilmar Mendes, estamos todos malhando em ferro frio. De uma certa forma fazendo coro com a farsa. Ou como dizia Darcy Ribeiro, “cacarejar para a esquerda e botar o ovo à direita”.

A cultura pior é a que dá a dianteira em Brasília a Roriz, é a do rouba, mas faz, pai dos pobres, introjetada no cidadão comum. Um cara que devia estar na cadeia, em cela de segurança máxima. Assim como Gilmar Mendes (o que emprega uns caras da GLOBO para comprar o silêncio da rede e compra).

O candidato Wadson Ribeiro, em Minas, está despejando rios de dinheiro numa campanha no mais violento esquema financeiro possível e escudado na tal moralidade. De onde surgiu o dinheiro? Apurem as verbas liberadas pelo Ministério dos Esportes para a região da Zona da Mata Mineira e o custo real das obras, a sobra é caixa dois de campanha do dito cujo.

Essa é outra questão. Poder econômico.

Ou seja, para cada Chico Alencar, ou Luciana Genro, ou Milton Temer, ou Nilmário Miranda, ou o comandante Carlos Eugênio Paes, tem duzentos Wadson, corruptos e venais.

O xis da questão é o institucional. Está falido, é preciso enterrá-lo do contrário vamos ter leis e ao mesmo tempo Joaquim Roriz governador de Brasília.

Onde anda a corrupta senadora Kátia Abreu (desviou verbas destinadas a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – nome dado à quadrilha latifúndio) depois que a CPI que ela quis, provou que ao contrário do que a GLOBO fala na propagação da mentira, não houve um único centavo de desvio do MST, nos recursos destinados aos programas do movimento?

A questão da FICHA LIMPA é muito mais ampla e pode morrer nas eternas firulas jurídicas do falta uma vírgula aqui, ou essa palavra dá direito a duas interpretações.

Para gente da espécie de Gilmar Mendes isso é aquele negócio de tirar de letra.

HÁ 41 MESES O BRASIL TEM UM PRESO POLÍTICO

O escritor italiano Cesare Battisti está preso desde fevereiro/2007 no Brasil por causa de crimes ocorridos há mais de três décadas na Itália e já prescritos (o tendencioso relator do processo de extradição no STF, Cezar Peluso, distorceu os cálculos...).

Crimes de que não foi acusado no primeiro julgamento, em julho de 1979, quando recebeu a exageradíssima sentença de 12 anos de prisão, por mera subversão contra o Estado italiano.

Crimes que lhe foram jogados nas costas quando o processo, já transitado em julgado, foi reaberto em 1987 por conta das delações premiadas de Pietro Mutti, o líder do grupo de ultraesquerda do qual Battisti havia participado.

Mutti -- que foi acusado, pelo juiz de outro processo, de mentir sistematica e descaradamente à Justiça, distribuindo culpas "de acordo com suas conveniências" -- inculpou Battisti por quatro assassinatos.

Pateticamente, a acusação teve de ser reescrita pelos promotores quando se constatou que dois desses episódios haviam ocorrido com um intervalo de tempo insuficiente para que Cesare pudesse ter se locomovido de uma a outra cidade.

Em vez de jogarem esse amontoado de mentiras no lixo, inventaram que Battisti teria sido só o autor intelectual de um desses homicídios. Poderiam também ter-lhe atribuído o dom da ubiquidade, por que não? As fábulas aceitam tudo...

Com o único respaldo de outros interessados em favores da Justiça italiana, cujos depoimentos magicamente se casaram com os de Mutti, Battisti foi condenado em 1987 à prisão perpétua.

Depois ficou indiscutivelmente provado que, foragido no México, ele esteve representado nesse julgamento por advogados que não constituíra para tanto, os quais fraudaram procurações para apresentarem-se como seus defensores (embora houvesse conflito de interesses entre Battisti e os co-réus que eles também defendiam).

Nem sequer isto foi levado em conta pela Justiça italiana, que lhe nega o direito líquido e certo a novo julgamento, como qualquer sentenciado à pena máxima cuja condenação tenha se dado à revelia.

O quadro se completa com as pressões políticas e caríssimas campanhas de mídia que a Itália desenvolveu para convencer a França a renegar o compromissso solene que assumira com os perseguidos políticos italianos, de deixá-los residir e trabalhar em paz, desde que se abstivessem de interferir na política de sua pátria.

E com as descabidas pressões políticas sobre o governo brasileiro, depois que este, soberanamente, concedeu refúgio a Battisti.

Além da interferência exorbitante nos trâmites do caso no STF, com o servil consentimento de Cezar Peluso, que em momento algum mostrou a isenção inerente a um relator, tomando invariavelmente partido pela posição italiana contra Battisti e contra o ministro da Justiça do Brasil (que sempre deu e deveria continuar dando a última palavra nos casos de asilo político e refúgio humanitário).

ITÁLIA MENTE: NÃO TEM COMO
REDUZIR PENA DE BATTISTI

Peluso desconsiderou, inclusive, um ponto fundamental levantado pelo maior jurista brasileiro vivo, Dalmo de Abreu Dallari, que alertou para a impossibilidade legal de a Itália cumprir a promessa feita ao Brasil, de reduzir a pena de Battisti para o máximo permitido pela Lei brasileira.

Foi uma promessa feita com má fé, como involuntariamente admitiu o próprio ministro da Justiça italiano em reunião com uma associação de vítimas da ultraesquerda, sem imaginar que suas palavras seriam publicadas pelo jornal Corrieri della Sera.

Num julgamento ideologizado ao extremo, o Supremo decidiu, por 5 votos contra 4, apreciar um caso de refúgio já decidido pelo Executivo -- o que, segundo a jurisprudência consolidada em vários casos anteriores, impedia o prosseguimento do processo de extradição; e, pelo mesmo placar, autorizou a extradição de Battisti.

A tentativa aberrante de usurpar do presidente da República a prerrogativa de dar a última palavra acabou sendo, entretanto, rechaçada, também por 5x4.

O julgamento foi encerrado em novembro/2009 e o acórdão publicado em abril/2010, quando o caso passou para a alçada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está aguardando um parecer da Advocacia Geral da União para tomar sua decisão.

O certo é que se consumiram quase três anos e meio da vida de Cesare Battisti, cidadão que já foi mais do que punido pelo que realmente fez, mas tentaram transformar em bode expiatório do que não fez, como um símbolo do triunfo da pior direita européia sobre os ideais de 1968.

Por Celso Lungaretti, jornalista, escritor e ex-preso político.
http://naufrago-da-utopia.blogspot.com

TARSO GENRO ACUSA MÍDIA DE 'MÁ FÉ' E 'FRAUDE' CONTRA BATTISTI

Nas eleições para o Executivo, minha postura em relação a candidatos oriundos ou pertencentes ao campo da esquerda é sempre a de elogiar sua coerência com os princípios revolucionários ou reprovar-lhes o abandono dos ideais de outrora.

Não entro em tiroteios eleitorais, nem me interessa a forma como cada um deles se propõe a gerir o estado burguês; só a contribuição que eventualmente se proponham ou não a dar para o advento de um estágio superior de civilização.

Então, de uma entrevista de Tarso Genro ao jornal virtual Sul 21, reproduzirei o que considero relevante transmitir a meus leitores, sem entrar no mérito de sua candidatura pelo PT ao governo do Rio Grande do Sul.

Já o enalteci e recriminei muito. Desta vez, a serenidade das suas colocações me impressionou. Leiam e avaliem.

CASO BATTISTI

"Essa é uma questão que foi ideologizada de má fé pela grande mídia. Então é natural que as pessoas fiquem confusas sobre o assunto.

"Eu só agi de acordo com os tratados internacionais sobre refugiados e direitos humanos. Isso foi escondido pela maioria da mídia.

"Inclusive as minhas decisões relacionadas ao caso Battisti foram fundamentadas em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo assunto. O STF já não havia permitido a extradição de quatro ex-brigadistas italianos que tinham se refugiado no Brasil. Não foi dado o devido peso, na divulgação do caso Battisti, a estas decisões anteriores do Supremo.

"Fui criticado como se tivesse tomado uma decisão inédita, e isso constitui uma fraude informativa. Inédita foi, na verdade, a mudança de decisão do Supremo sobre o tema.

"Mas o STF manteve, afinal, uma posição de princípio, que é remeter ao presidente da República a solução do caso. Seria muito grave se isso mudasse. E isso foi mantido por cinco votos a quatro. Está nas mãos do presidente a decisão do Battisti".

ANISTIA DOS TORTURADORES

"Na verdade, existe uma dubiedade para tratar deste assunto. Paira sobre a imprensa ainda o fantasma do poder militar no Brasil.

"Quando a imprensa divulga os processos contra torturadores no Uruguai e na Argentina, ela divulga de uma maneira mais isenta, mais livre, com menos espanto, com menos medo, me parece. E mostra os julgamentos que estão acontecendo lá.

"Quando é aqui no Brasil, parece que há uma espécie de temor dos formadores de opinião, de se chocarem com os porões da Operação Bandeirante, que estão todos soltos, produzindo blogues e vivendo normalmente. São os que mataram, assassinaram ou torturaram.

"Já os presos políticos, estes foram processados, cumpriram pena, foram presos, muitos torturados, depois foram anistiados.

"Então, eu acho que é uma espécie de temor reverencial à ditadura, que leva essas pessoas a divulgar de maneira tão deformada essa questão da punibilidade dos torturadores aqui no Brasil.

"Nós temos que compreender isso dentro de um processo político, de uma transição política difícil, que no Brasil foi conciliada. Foi conciliada a tal ponto que o presidente do partido que dava suporte à ditadura militar se transformou no primeiro presidente da República que fez a transição para a democracia.

"Acho que esta questão da tortura vai voltar no Brasil. E essa lamentável decisão do STF, com o voto espantoso para todos nós do ministro Eros Grau, ela um dia vai cair aqui no Brasil e o STF fará justiça.

"Isso não significa colocar ninguém na cadeia, nem perseguir generais que foram presidentes. Significa você ter o registro, na justiça, de que pessoas que cometeram barbáries possam ser julgadas pelo Estado de Direito. Apenas isso".

Por Celso Lungaretti, jornalista e escritor. http://naufrago-da-utopia.blogspot.com

A escuridão no fim do túnel - Surge Gilmar Dantas/Serra Mendes - E o Data Mentira Folha

Estava faltando, onde já se viu trapaça de grande porte, bandalheira de assustar criança, habeas corpus para Daniel Dantas, liminar para Heráclito Fortes, esse tipo de “negócio” sem o brilho corrupto e impávido de Gilmar Mendes?

Por Laerte Braga (*)

Ou sem pesquisa montada para José Arruda Serra, tudo acertadinho pela porta dos fundos, dinheiro por baixo do pano e absoluta falta de caráter e integridade, ou coisa que o valha?



Toda vez que dá dor de barriga em Arruda Serra o DATA FOLHA, da FOLHA DE SÃO PAULO (a dos caminhões para desovar as vítimas da tortura) entra em cena com uma pesquisa a favor do tucano. Só que Arruda Serra, quando chega na espontânea perde. É muita ficha suja a um tempo só. Os caras não têm um pingo de vergonha, tudo quatrocentão em matéria de canalhice.



O candidato José Arruda Serra, enquanto tenta desesperadamente nos bastidores rifar Índio da Costa, foi à sede da CNA – Confederação Nacional da Agricultura – (latifundiários), declarar, entre outras diatribes, que a imprensa não deve destacar o passado corrupto do seu companheiro de chapa e que Índio da Costa “é preparado e experiente para o cargo”.



Segundo Arruda Serra o “destaque negativo” é um erro.



Uai, Arruda Serra quando em disputa dentro do seu partido contra Aécio Neves montou um baita dossiê negativo do então governador de Minas e valeu-se do seu empregado Juca Kfoury para mandar um recado ao mineiro, daquele tipo se não sair da parada eu prendo e arrebento.



Em seguida derramou-se em declarações de amor a Aécio, convidando-o a ser seu companheiro de chapa. Quer dizer cínico ao absoluto, achou que enrolava o companheiro (vá ser companheiro assim no raio que os parta!), aquele máxima da máfia, de qualquer máfia, inclusive as tipo PSDB, DEM, PPS, “são só negócios, nada pessoal”.



Sem falar na esnobação do faraó FHC chamando Aécio para “aprender a comer virado paulista, não ficar só no virado a mineira”. Pô os caras ou não têm desconfiômetro, ou não têm vergonha na cara. Não têm nem uma coisa e nem outra.





Índio da Costa, quando secretário de Administração da Prefeitura do Rio de Janeiro, dividiu a cidade em 49 regiões para efeito de licitação de compra de produtos básicos de merenda escolar, não fez licitação coisa alguma e uma única firma, a Milano, ganhou todas as áreas. Mesmo onde não tinha concorrente apresentou preço mais baixo.



No relatório da vereadora Andréa Gouvêa Vieira, do PSDB, em CPI sobre as tais licitações, todas as irregularidades foram apontadas, demonstradas e provadas.



Al Capone contribuía para o natal dos pobres em Chicago. Ia aos abrigos noturnos distribuía beijos, abraços, roupas, cestas natalinas, era considerado um grande benfeitor.



É para deixar para lá então, segundo o raciocínio de Arruda Serra? Juca Kfoury quando mandou o recado para Aécio fez menção a um tapa que o mineiro teria dado em sua namorada num hotel no Rio, em meio a um evento e concitou os brasileiros a refletirem sobre os candidatos para não eleger um novo Collor. Está lá com todas as letras.



Não pode “refletir” sobre Índio da Costa não? Tem que ficar calado?



É como diz o Aécio em sua “vingança salamaligna” – “o Serra consegue desorganizar tudo que está organizado –.



A vereadora em questão, Andréa Gouvêa Vieira, reiterou em entrevista a vários jornais todas as acusações constantes do relatório de 2005 sobre o vice DEM do tucano Arruda Serra. Diz que vota em Arruda Serra, afinal é tucana, mas lamenta e deplora o companheiro de chapa.



Relatou o projeto da ficha limpa? E daí? Muito ficha suja votou a favor do projeto escorado nas emendas que foram feitas para não limpar tanto assim. Tipo sabão que lava mais ou menos, deixa meio amarelado.



Heráclito Fortes, DEM do Piauí, é aquele senador que na armação da revista VEJA para salvar a pele do ministro Gilmar Mendes e do banqueiro Daniel Dantas, a tal gravação que nunca aconteceu, tudo para desmoralizar o delegado Protógenes Queiroz. É ficha suja. Quando foi prefeito de Teresina aprontou e foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado.



Aí, lógico quem? Quem? Gilmar Mendes, ministro do STF (o dele é SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANTAS INCORPORATION LTD), concedeu efeito suspensivo ao senador para que ele possa ser candidato. Em liminar suspendeu a lei da ficha limpa.



Gilmar Mendes foi um dos principais colaboradores (putz que esculhambação!) do governo de FHC, foi ministro inclusive (Advogado Geral da União) daquele presidente e indicado pelo vendedor/presidente (vendeu quase todo o patrimônio público e até bueiro da Light explode no Rio, no milagre da privatização) para a Corte Suprema.



Está suspensa a lei da ficha limpa pelo tucano Gilmar Mendes, dono de Diamantino no Mato Grosso e parceiro do dinheiro público em vários contratos irregulares com um centro de estudos que mantém em Brasília, onde emprega/compra o silêncio de jornalistas da GLOBO.



É amigo do peito de Arruda Serra.



Agora, cá para nós é estranho, muito estranho, que todos esses recursos digamos assim meio complicados, no caso do senador um recurso extraordinário, sejam sempre distribuídos ao ministro (ministro? Pelo amor de Deus meus sais!) Gilmar Mendes. Tem um trem errado aí, no duro que tem.



Os caras diante do naufrágio da candidatura Arruda Serra estão tentando desmoralizar o processo democrático, transformar as eleições em esculacho geral, criar uma baita confusão, só pode.



E o Arruda Serra disse na CNA que vai criar o “transgênico verde e amarelo”. Será que não sabe que todos aqueles latifundiários, sustentados a trabalho escravo, inclusive a senadora DEM Kátia de Abreu (que responde a processo por desvio de verba pública) estão nas mãos da MONSANTO?



Que a MONSANTO é forte “contribuidora” das campanhas eleitorais do DEM e do tucanato?



Juca Kfoury errou no diagnóstico dele. Quem está pirado é Arruda Serra. Está que nem trem desembestado descendo montanha abaixo e ninguém acha o freio.



Protagonista de um acintoso e aviltante desrespeito ao povo brasileiro, ao Brasil, seja no que fala, seja na escolha de um vice corrupto e atolado até a alma em bandidagem na Prefeitura do ex-quase sogro César Maia. Cacciola é mais negócio.



E não quer comentários negativos?



Quer então que sejam realçadas as virtudes do seu vice? Quais? A Milano, empresa que ganhou a concorrência para fornecer produtos do cardápio da merenda escolar deve saber quais as “virtudes” dele.



Os caras perderam de vez a vergonha e assim vai ficar difícil para a GLOBO sustentar a candidatura tucana. Para VEJA inventar milagres e atribuí-los a Serra, ou demonizar Dilma. Para a FOLHA DE SÃO PAULO ficar publicando currículos falsos.



Pior, vai ser difícil, quase impossível, montar pesquisas ao feitio tucano. Aquelas que o resultado é sempre a favor deles mesmo quando estão perdendo.



É como diz o ex-governador de Minas, perplexo quando soube dos esquemas, “o Serra desorganiza tudo que está organizado”.



Se fosse só isso tudo bem, questão de reorganizar, o diabo é que o dinheiro some. Vai para o bolso deles.



E para variar, nas trapaças de agora, o indispensável Gilmar Mendes. É peça obrigatória nessas tranças e destranças, arroz de festa em matéria de corrupção.



E tome liminar. E haja habeas corpus.



Falta alguém para fechar o caixão de Arruda Serra.



Tem um detalhe, foram vários os relatores do projeto ficha limpa, uma espécie de mistão partidário. Um deles o deputado José Eduardo Cardoso do PT de São Paulo (que, aliás, nem vai disputar a reeleição).



Integrante da mesa da convenção do DEM o deputado Alberto Fraga, de Brasília, ex-secretário do governo do Arruda original. O José Roberto (“vote num careca e leve dois”, frase de José Arruda Serra com a mão sobre os ombros de José Roberto Arruda).



Tem certeza que os caras são “aliados?” Sei lá, tenho minhas dúvidas..



Ao conceder a liminar a Heráclito Fortes o “ministro” Gilmar Mendes chama o assunto ao STF, abre portas para que todos impedidos pela lei possam ser candidatos subjudice, até decisão final do plenário da Corte e com isso avacalha geral. Tenta isso, essa a manobra, inclusive o ficha suja Índio da Costa, por conta da merenda escolar. Assim tipo roubar pirulito de criança.



Mas cá para nós, tem outra coisa, quem precisa de lei para não eleger bandido é porque o negócio está bravo para todos os lados.

*Laerte Braga é jornalista. Nascido em Juiz de Fora, onde mora até hoje, trabalhou no “Estado de Minas” e no “Diário Mercantil”. É colaborador do blog “Quem tem medo do Lula?”.

A charge é uma cortesia do cartunista Bira Dantas, também colaborador do blog “Quem tem medo do Lula?”.

A imagem com a "sugestão de filme" é do "Blog do Onipresente".

Entrevista exclusiva com o Dr. Hélio Bicudo: "Luta contra a tortura continua na OEA"

Entrevista a Ana Helena Tavares* para o site "Outras Palavras" (do Le Monde Diplomatique Brasil)

Mais do que um dos maiores juristas do Brasil, Hélio Pereira Bicudo é uma lenda viva na luta pelos direitos humanos. Nos anos 1970, auge da repressão política, ele denunciou, como procurador de Justiça, o “Esquadrão da Morte” — enfrentando, entre outros, o temido delegado Sérgio Paranhos Fleury. Aos 87 anos, ele publica com frequência, em seu blog, breves ensaios em que aborda não apenas liberdades civis, mas temas como o direito à água, os aspectos jurídicos relacionados ao tráfico de órgãos e a luta contra a desumanidade nas prisões brasileiras. Também enriquece o twitter.

“No momento em que estamos conversando, com certeza em algum lugar do Brasil está sendo praticada a tortura”, lembrou Bicudo nesta entrevista exclusiva sobre a recente decisão do STF de manter impunes os torturadores da ditadura. Para ele, trata-se de uma decisão absolutamente equivocada, que estimula a continuidade das sevícias contra prisioneiros comuns e pode abrir caminho, em outras condições, para a própria volta da tortura contra adversários políticos.

A Lei de Anistia precisa ser revisada?

É, muito mais, uma questão de mudança da interpretação. O texto da Lei de Anistia, não permite que os torturadores fiquem impunes, muito pelo contrário. Não acho que haja necessidade de modificar o texto. Basta aplicá-lo como ele é, segundo uma interpretação jurídica e não ideológica.

Alguns dos que votaram pela impunidade no STF– incluindo o relator, ministro Eros Grau, que foi torturado na ditadura – referiram-se à ação dos torturadores como “crimes conexos”. A Lei de Anistia impediria puni-los. Como o senhor interpreta isso?

É lamentável que um juiz da Suprema Corte não saiba o que são realmente delitos conexos. Quando a lei usa um termo técnico, como é no caso – “crime conexo” é um termo técnico em direito penal –, é preciso saber qual sua definição. Os “crimes conexos” são aqueles cujas finalidades são as mesmas do ato principal praticado. Por exemplo, um ladrão entra na sua casa, rouba, e, para evitar que existam provas, incendeia a casa. São dois crimes conexos: o roubo e o incêndio da casa. Há uma identidade de fins: a finalidade era roubar e não ser punido.

Mas se o ladrão entra na casa, rouba, é preso e depois morto pela polícia, não há nenhuma ligação entre um fato e outro, do ponto de vista das suas finalidades. Num, o ladrão queria roubar. No outro, o policial mata o ladrão. Então, você não pode dizer que há conexidade nestes dois casos, pois as finalidades de um e de outro crime são diferentes. É como nesse caso da Anistia. Os opositores do regime cometeram crimes que a lei diz que, depois de algum tempo, não podem ser punidos. Mas se trata de crimes praticados contra o Estado repressor. Ideologicamente, eles não têm nada a ver com os crimes praticados pelos agentes do Estado.

Pode-se dizer, então, que a diferença básica é a finalidade?

Exatamente. A finalidade dos crimes praticados pelas pessoas que eram contrárias ao regime era política. Os crimes praticados pelos agentes do Estado não têm finalidade política. São crimes contra a humanidade e, por esse motivo, imprescritíveis. Quando a Lei de Anistia fala em “crimes conexos”, você não pode interpretar a conexidade senão de um lado e de outro. Quer dizer, você pode ter pessoas que cometeram crimes contra o Estado conexos entre si, mas você não pode ligar estes crimes aos cometidos pelos agentes do Estado para beneficiar a si próprios. Ou seja, os agentes do Estado agem por outra finalidade. No caso, para manter a ditadura.

Alguns juristas e políticos alegam que uma revisão da Lei de Anistia poderia abalar a estabilidade democrática do país, baseada num “pacto de conciliação”. Quebrá-lo seria “revanchismo”. Na sua opinião, esse “ pacto” encontra algum respaldo jurídico e social?

Não houve pacto algum. É um absurdo falar em “conciliação” quando os militares detinham o poder Executivo e o comando do Legislativo. Havia dois partidos, Arena e MDB – o primeiro, o povo chamava de “o partido do sim”, o segundo de “o partido do sim senhor”. Quer dizer, num contexto como esse, você não pode encontrar consenso da sociedade civil com relação à lei que foi promulgada.

O artigo 5º da Constituição reza, em seu inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido”. Já vi juristas usarem este argumento como forma de defender a inconstitucionalidade de uma revisão da Lei de Anistia. Argumentam que a lei não pode retroagir em prejuízo do acusado. Isso é aplicável ao caso?

Não é aplicável, porque existem tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que dizem que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Veja bem: não são crimes que se esgotam naquele momento. O homicídio se esgota, mas outros crimes não, como, por exemplo, o sequestro. Você tem pessoas que despareceram e até hoje não se sabe seu paradeiro. Podem ter sido mortas, mas você precisa provar que elas foram mortas para desaparecer o crime de sequestro. É um crime continuado: persiste no tempo. Foi praticado ontem, continua existindo hoje e continuará amanhã. Não existe prescritibilidade desses crimes.

Alguns juristas alegam que, por a Lei de Anistia ser questão exclusivamente brasileira, ocorrida em território nacional, a competência da Suprema Corte é absoluta e a das cortes internacionais, nenhuma. Qual sua posição?

Em 1998, o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela não tem o poder de revogar a decisão do STF. Mas, desde o momento em que o Brasil reconheceu a jurisdição, tem que se submeter à Corte. Porque reconheceu de boa fé, não foi obrigado a isso. Esse reconhecimento vale para todos os crimes que forem a julgamento pela Corte Interamericana e forem imputados ao Brasil. Acho que a Corte Interamericana, de acordo com a sua jurisprudência e conforme já julgou com relação a outros Estados, mostrará que não existe auto-anistia.

Porque o que se busca hoje no Brasil é o reconhecimento da auto-anistia. Um governo que cometeu crimes pode anistiar a si próprio? Isso não existe! Anistia existe para proteger pessoas que num dado momento, por motivos políticos, cometeram crimes. Para pacificar a sociedade, você considera este crimes inexistentes. Mas não os crimes praticados pelo Estado. Isso já se constituiu numa jurisprudência pacífica da Corte Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos. Não tenho dúvida nenhuma de que a corte vai condenar o Estado brasileiro. Não pela manutenção de uma lei — mas pela interpretação errada dada a ela pela justiça brasileira, que vem acudindo os torturadores e aqueles que, a serviço do Estado, eliminaram pessoas durante o período da ditadura militar.

Caso a Corte Interamericana condene o Brasil, quais são os caminhos legais para que a interpretação atual dada à lei de Anistia seja revertida?

Quem pode mudar uma decisão do STF? Só o próprio STF. No caso de uma condenação pela Corte Interamericana, penso que o Ministério Público Federal terá que atuar, fazendo com que esse processo surta efeito no Brasil. A corte não aplica sanções. Caso o Brasil não cumpra uma decisão, ela relata esse fato à Assembléia Geral dos Estados Americanos. Esta, sim, pode punir os países-membros com sanções. Ou pode não punir, porque a OEA é um órgão eminentemente político. De qualquer maneira, acho que a situação do Brasil no que diz respeito aos direitos humanos na área internacional vai ficar muito ruim. Como é que fica o STF? Está agindo contra os direitos humanos e isso poderá ter consequências futuras.

Há algum caso precedente em que o STF reviu uma decisão adotada por si próprio?

Nunca aconteceu. O STF nunca reverteu uma decisão; mas também nunca teve, contra si, ação numa corte internacional. Possivelmente, o precedente terá de ser criado agora.

A eventual manutenção do entendimento do STF poderia contribuir para tornar a tortura prática corriqueira no Brasil?

Acho que sim. No momento em que estamos conversando, com certeza a tortura está sendo praticada em algum lugar do Brasil. Temos lei específica contra a tortura, adotada na década de 1990 mas até hoje na gaveta. A punição dos torturadores da ditadura seria muito positiva para enfrentar esta prática.

Mas ela é importante também por motivos políticos. Uma sociedade que se diz contra a tortura, mas não pune quem a pratica, está se expondo a riscos. Se, num momento político qualquer, houver restrições à democracia – ou distorções, como as que estão presentes em alguns países da América Latina – haverá mais possibilidades de a tortura contra adversários políticos também voltar, porque criou-se a cultura de impunidade.

Observadas as diferenças contextuais, o senhor, conhecido como o homem que revelou e denunciou o “Esquadrão da Morte”, acha que as polícias militares estão preparadas para exercer o policiamento ostensivo?

Não estão. Elas são absolutamente repressivas. Isso vem da própria constituição das corporações, que não são civis. Estão presas, em seu planejamento, às determinações do exército. Agem na rua como se estivessem numa guerra. O indivíduo é um marginal e o marginal tem que ser morto. É a lei da eliminação. É o que está acontecendo em São Paulo, por exemplo, com o aumento de homicídios pela PM de cerca de 40%, com relação ao ano passado.

Há cerca de uma ou duas semanas, neste Estado, um civil foi morto por policiais militares dentro de um quartel. Simplesmente levaram o rapaz lá para dentro e mataram. Um outro foi morto a pancadas na frente de sua casa e diante da mãe. Foi em dias diferentes. Eram dois motoboys, que não estavam armados; dois trabalhadores que foram mortos. Agora vamos ver se as pessoas serão processadas e punidas de acordo com a lei. Tenho minhas dúvidas…

Como enfrentar esta truculência policial?

Enquanto não se transformar a polícia num organismo civil, com carreira única e com profissionalismo policial, teremos o que está acontecendo hoje em São Paulo e no Brasil. Essa truculência é herança da ditadura.

Quer dizer, ainda há no Brasil figuras que se assemelham ao delegado Fleury?

Há sim. Basta observar que há, nos grupos de extermínio, muitos policiais militares.

*Ana Helena Tavares é jornalista por paixão, escritora e poeta eternamente aprendiz. Editora-chefe deste "Quem tem medo do Lula?".